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40/AR1999

Número de Processo: 

40/AR1999

Iniciativa: 

Secretário e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Barcel

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto: 

Contra o Presidente da Junta de Freguesia de Barcel relativa à destituição de membros da mesa de voto

Apreciação plenária: 
25.01.2000e21.02.2000
Resultado: 

Atendendo ao facto de não ter sido obtida qualquer resposta da parte do Presidente da Junta de Freguesia de Barcel às diligências mandadas efectuar pela Comissão, foi deliberado que se oficiasse à PSP, solicitando-lhe que fosse ordenada a tomada de declarações ao Presidente da Junta de Freguesia em causa.O processo foi remetido ao Ministério Público, dado o presidente da junta ter convocado a reunião de escolha dos membros de mesa para data anterior à legalmente permitida e ter alterado a composição das mesas obtida através de acordo dos delegados.