40/AR2005

Remeter o processo aos serviços do Ministério Público, pois os factos descritos parecem consubstanciar o ilícito criminal previsto e punido nos artigos 129º e 139º da LEAR.
Despacho do MP de 31.03.2006: Arquivamento dos autos por se entender que havia justificação para a retirada dos cartazes, que foram retirados cartazes de mais do que um dos partidos políticos (um deles representativo do partido político da própria câmara municipal), de tal facto foi dado conhecimento aos partidos e, por fim, não se conseguiu apurar quem foi o autor dos danos provocados aos cartazes (tendo em conta que as pessoas directamente envolvidas na retirada dos cartazes negaram tê-los danificado, não havendo qualquer prova em contrário que tenham sido os mesmos a provocar os danos).