41/AR1995
Número de Processo:
41/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Direito de reunião
Assunto:
Pedido de esclarecimento relativo à cedência de salas e outros recintos para fins eleitorais
Apreciação plenária:
12.09.1995
Resultado:
A CNE não pode interferir na questão por se tratar de iniciativa a ter lugar antes da campanha.
