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43/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

43/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação da CDU sobre a decisão da Câmara Municipal de Nisa de remoção indevida de placards de propaganda

Apreciação plenária: 
15.09.1995
Resultado: 

Deliberado informar que é ilegal a decisão de remoção de meios de propaganda com o argumento de terem sido colocados sem prévia autorização camarária.