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46/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

46/AR1995

Iniciativa: 

conhecimento oficioso

Entidade: 
CNE
Tipo: 
Direito de reunião
Assunto: 

Distribuição de salas de espectáculos e outros recintos públicos para fins eleitorais

Apreciação plenária: 
15.09.1995 e 19.09.1995
Resultado: 

Deliberado que as autoridades devem sortear entre as candidaturas as salas de espectáculo pretendidas para o mesmo dia e hora, não relevando a ordem de entrada dos pedidos.