• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

49/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

49/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação da CDU relativa à decisão da Câmara Municipal de Braga de mandar remover meios de propaganda

Apreciação plenária: 
19.09.1995; 25.09.1995 e 29.09.1995
Resultado: 

Deliberado que a afixação de propaganda é livre e não carece de licenciamento prévio, devendo o executivo camarário restituir à CDU os painéis retirados.