• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

49/AR2005

Eleições para a Assembleia da República 2005
Número de Processo: 

49/AR2005

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Participação contra o Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira  convite em papel da Câmara Municipal dirigido aos munícipes para um lanche convívio.

Apreciação plenária: 
01.03.2005
Resultado: 

Tendo em atenção os factos descritos na participação do PS e a análise feita pelo Gabinete Jurídico em Nota Informativa, foi deliberado o arquivamento do processo por considerar-se que a conduta do Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira não viola qualquer disposição legal.