4/AL2005
Número de Processo:
4/AL2005
Iniciativa:
Braga
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a Câmara Municipal de Braga por violação do princípio da liberdade de propaganda (remoção de outdoors).
Apreciação plenária:
12.07.2005 e 25.08.2005
Resultado:
Plenário 12.07.2005
Deliberado:
- Solicitar à Câmara Municipal de Braga que proceda, em tempo útil - dado o calendário eleitoral que se avizinha -, à harmonização do regulamento municipal em análise com os preceitos constitucionais atinentes;
- Ordenar quanto ao mais o arquivamento da queixa uma vez que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga, no seu despacho de 27/06/05, já se propôs mandar entregar o material em causa ao seu proprietário;
- Solicitar ao Senhor Presidente da Câmara de Braga que ordene a notificação expressa do seu despacho de 27/06/05 ao PPD/PSD;
- Comunicar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga que seja observada a estrita legalidade dos procedimentos que salvaguardem os direitos fundamentais dos cidadãos e das forças políticas, nomeadamente fundamentando todos os actos que contendam com esses direitos, o que parece não ter acontecido no caso vertente.
Plenário 28.08.2005
Deliberado reiterar a deliberação de 12.07.2005, nomeadamente, solicitanto à Câmara Municipal de Braga que proceda em tempo útil, dado o calendário eleitoral que se avizinha, à harmonização do regulamento municipal em análise com os preceitos constitucionais atinentes.
