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50/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

50/AR1995

Iniciativa: 

conhecimento oficioso

Entidade: 
CNE
Tipo: 
Direito de antena
Assunto: 

Incumprimento da obrigação de transmissão dos tempos de antena pela SIC durante a campanha eleitoral

Apreciação plenária: 
15.09.1995; 19.09.1995; 08.10.1995; 20.10.1995; 24.10.1995; 31.10.1995; 07.11.1995; 12.12.1995 e 19.12.1995
Resultado: 

Deliberado aplicar a coima de 2.000.000$00 (Escudos) por cada uma das 85 infracções praticadas, substituída pela coima única de 10.000.000$00 (Escudos).