50/AR1995
Número de Processo:
50/AR1995
Iniciativa:
conhecimento oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Direito de antena
Assunto:
Incumprimento da obrigação de transmissão dos tempos de antena pela SIC durante a campanha eleitoral
Apreciação plenária:
15.09.1995; 19.09.1995; 08.10.1995; 20.10.1995; 24.10.1995; 31.10.1995; 07.11.1995; 12.12.1995 e 19.12.1995
Resultado:
Deliberado aplicar a coima de 2.000.000$00 (Escudos) por cada uma das 85 infracções praticadas, substituída pela coima única de 10.000.000$00 (Escudos).