50/AR1999
Número de Processo:
50/AR1999
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Contra a Câmara Municipal de Santa Cruz relativa à alteração do local de funcionamento da assembleia de voto da freguesia de Stº António da Serra
Apreciação plenária:
16.11.1999
Resultado:
Arquivamento dos autos, porquanto não se tratou de alteração de local - o que não seria permitido, por ser ilegal - mas apenas de rectificação de lapso cometido no edital, chamando, no entanto, a atenção do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz para o facto de tal não suceder em futuros actos eleitorais.