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51/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

51/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Participação da CDU sobre intervenção do Presidente da Câmara Municipal do Porto em acto público

Apreciação plenária: 
19.09.1995 e 29.09.1995
Resultado: 

Deliberado esclarecer o visado de que está impedido de exercer as suas funções públicas e de nessa qualidade intervir no acto em causa tendo sido dado conhecimento dos factos ao Ministério Público.