52/AR2005
Número de Processo:
52/AR2005
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação contra a Câmara Municipal de Lisboa por afixação de cartazes propagandísticos em período de campanha eleitoral
Apreciação plenária:
05.04.2005
Resultado:
Analisado o processo, as peças dele constantes bem como a nota informativa elaborada pelos serviços, votou o plenário o seu arquivamento por entender que inexistem elementos que permitam concluir pela violação do preceituado no artigo 57º da Lei nº 14/79, de 16 de Maio
