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53/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

53/AR1995

Iniciativa: 

conhecimento oficioso

Entidade: 
CNE
Tipo: 
Sondagens
Assunto: 

Competência para a aplicação de coimas pela violação da lei da publicação e difusão de sondagens

Apreciação plenária: 
25.09.1995
Resultado: 

A CNE tem competência para conhecer e sancionar o incumprimento da proibição constante do art.º 8º da "Lei das Sondagens".