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56/AR1995

Número de Processo: 

56/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Participação da CDU relativa a debate na Rádio Bragançana entre representantes de apenas duas listas candidatas

Apreciação plenária: 
25.09.1995; 27.09.1995; 29.09.1995; 07.11.1995 e 13.11.1995
Resultado: 

Deliberado participar os factos ao Ministério Público, tendo sido depois aplicada a multa mínima prevista no art.º 168º da Lei Eleitoral da Assembleia da República.