56/AR2005

Eleições para a Assembleia da República 2005

Número de Processo:

56/AR2005

Iniciativa:

Entidade:

Cidadãos

Tipo:

Propaganda

Assunto:

Participação contra o Partido Socialista-Figueira da Foz por propaganda eleitoral em dia de eleição junto da assembleia de voto.

Apreciação plenária:

05.04.2005

Resultado:

Remessa ao Ministério Público, por se afigurar que o Partido Socialista havia violado o disposto no artigo 92º da Lei nº 14/79, de 16 de Maio, e nesse sentido, poderá ter causado perturbação ao normal funcionamento do acto eleitoral e ter interferido no processo intelectual da formação de vontade dos eleitores.