57/AL2005

Eleições Autárquicas 2005

Número de Processo:

57/AL2005

Iniciativa:

Entidade:

PPD/PSD

Tipo:

Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

Assunto:

Queixa do PPD/PSD de Almodôvar contra o Presidente da Assembleia Municipal de Almodôvar

Apreciação plenária:

06.09.2005

Resultado:

Deliberado remeter o processo ao Ministério Público da Comarca de Almodôvar por se entender que existem indícios da prática dos ilícitos previstos nos art.ºs 172º e 184º da Lei Eleitoral.