59/AR2005

Eleições para a Assembleia da República 2005

Número de Processo:

59/AR2005

Iniciativa:

Entidade:

Cidadãos

Tipo:

Votação

Assunto:

Participação contra o Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz relativa ao exercício do voto antecipado

Apreciação plenária:

15.03.2005

Resultado:

Arquivamento do processo, na medida em que inexistem elementos que permitam concluir que tenha sido coarctado o exercício do direito de voto ao cidadão por parte do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.