63/AR1995
Número de Processo:
63/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
Alberto Matos
Tipo:
Abuso de funções
Assunto:
Violação da proibição de difusão e comentário de resultados de sondagens e inquéritos de opinião no período legalmente delimitado através de declarações de Luis Filipe Menezes à TSF - Rádio Jornal em 29.09.1995 sobre sondagem do jornal espanhol "El País"
Apreciação plenária:
25.09.1995; 29.09.1995; 20.10.1995; 24.10.1995; 31.10.1995 e 19.12.1995
Resultado:
Deliberado aplicar a coima no montante de 1.000.000$00 (Escudos). A deliberação foi judicialmente impugnada.
