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69/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

69/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação de cidadão relativa à realização de uma festa de inauguração na véspera de eleição

Apreciação plenária: 
29.09.1995
Resultado: 

Deliberado informar que a realização da festa na véspera do dia da eleição não constitui por si só um ilícito eleitoral.