74/AR1995
Número de Processo:
74/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação de cidadão sobre actuação de funcionários do Estado
Apreciação plenária:
08.10.1995
Resultado:
Deliberado informar o cidadão que a assistir a comício político partidário não constitui por si só ilícito eleitoral.
