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75/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

75/AL2005

Iniciativa: 
Entidade: 
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação do GCE "Lomar Diferente com Independentes" (concelho de Braga) contra a EDP por remoção indevida de propaganda eleitoral

Apreciação plenária: 
04.10.2005
Resultado: 

Deliberado remeter o processo aos competentes serviços do Ministério Público por se entender que existiam elementos susceptíveis de indiciar a prática do ilícito eleitoral previsto e punido no art.º 175º da Lei Eleitoral.