77/AL2005
Número de Processo:
77/AL2005
Iniciativa:
Aveiro
Entidade:
CDU
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Cedência de espaços para fins de campanha
Apreciação plenária:
Resultado:
Foi comunicado aos interessados e às Câmara Municipais de Aveiro e Espinho que é ao Presidente da Câmara Municipal que compete assegurar a cedência de espaços para realização de actividades de campanha, tais como edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas públicas (como as Juntas de Freguesia de Anta, concelho de Espinho, e Esgueira, concelho de Aveiro).