8/ALRAM-2011
Número de Processo:
8/ALRAM-2011
Iniciativa:
Madeira
Entidade:
PCP
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido de informação relativo à cedência de uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público
Apreciação plenária:
30.08.2011
Resultado:
Incumbe ao Representante da República na Região Autónoma assegurar as condições indispensáveis à efectivação daquele direito, bem como procurar garantir a disponibilidade em condições de igualdade dos recintos que as forças políticas entendam necessários ao desenvolvimento das suas acções de campanha.
