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8/ALRAM-2011

Número de Processo: 

8/ALRAM-2011

Iniciativa: 

Madeira

Entidade: 
PCP
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Pedido de informação relativo à cedência de uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público

Apreciação plenária: 
30.08.2011
Resultado: 

Incumbe ao Representante da República na Região Autónoma assegurar as condições indispensáveis à efectivação daquele direito, bem como procurar garantir a disponibilidade em condições de igualdade dos recintos que as forças políticas entendam necessários ao desenvolvimento das suas acções de campanha.