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Número de Processo:
9
Iniciativa:
Entidade:
Joaquim Ferreira do Amaral
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
A mandatária de Jorge Sampaio em Valencia (Venezuela) é, ao mesmo tempo, funcionária do consulado e presidente da mesa de voto nas eleições presidenciais.
Apreciação plenária:
03.01.2001
Resultado:
Não se verifica incompatibilidade nem se retira da queixa que tenha havido violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, contudo chama-se a atenção da funcionária em causa para a imposição legal do cumprimento dos referidos deveres no desempenho das suas funções no Consulado
