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95/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

95/AR1995

Iniciativa: 

Comissão de moradores do Jardim da Serra (Madeira)

Entidade: 
Outras entidades
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Exposição da Comissão de moradores do Jardim da Serra sobre remoção ilegal de cartazes de propaganda

Apreciação plenária: 
12.12.1995
Resultado: 

Deliberado informar que a CNE não tem competência para apreciar a actuação das autoridades que mandaram retirar os cartazes em causa.