9/PE2004

Entendeu que a lei eleitoral não continha qualquer previsão que impedisse a realização de eventos, em dia de realização de acto eleitoral.
Contudo, dever-se-ia chamar a atenção da respectiva câmara de que até ao encerramento das urnas não são permitidas quaisquer manifestações de propaganda político-partidária, dentro da assembleia de voto e fora dela até à distância de 500 metros e no que concerne às actividade a realizar, não deverão estas perturbar o funcionamento das Assembleias de Voto, bem como o exercício sigiloso do direito de sufrágio.