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Legislação Eleitoral

Comissão Nacional de Eleições

Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro
 
Deliberação n.º 540/2020, de 5 de maio
 
 

Atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro 
 
 

Eleição para o Presidente da República

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio 
 
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
 
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
 
 
 

Eleição para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79, de 16 de maio 
 
LEAR - Versão anotada e comentada -2015 (parcialmente desatualizada)
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
 
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
 
Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro
 
 
 

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto 
 
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues
PDF
 
Lei n.º 39/80, de 5 de agosto
 
 

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
 
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
 
Lei n.º 13/91, de 5 de junho
 
 

Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1.º, n.º 1) 
 
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues
 

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

 
Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
 
Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
 
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
 
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
 
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
 
Directiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro (v. Directiva n.º 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006)
 
Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019 (ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019)

 

 

Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu

Lei n.º 14/87, de 29 de abril
 
LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República (aplicável por força do disposto na LEPE)
Lei n.º 14/79, de 16 de maio
 
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
 
LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República (aplicável por força do disposto na LEPE)
Decreto-Lei n.º 319/76, de 3 de maio
 

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

 
20 de setembro de 1976
 
Directiva n.º 93/109/CE, de 6 de dezembro de 1993 (Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho)
 
 

Eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
 
Portaria n.º 197/2015, de 3 de julho