1/PE2004
Número de Processo:
1/PE2004
Iniciativa:
Madeira
Entidade:
PCP
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Queixa contra a Câmara Municipal do Funchal por remoção de cartazes de propaganda
Apreciação plenária:
11.05.2004
Resultado:
Envio ao Ministério Público, para os devidos efeitos, por não ter a Câmara Municipal do Funchal feito prova de que a propaganda gráfica se encontrava em violação da lei.