2/AR1995
Número de Processo:
2/AR1995
Iniciativa:
Reitoria da Universidade de Lisboa
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido de parecer da Universidade de Lisboa na sequência de queixa do PCP Lisboa sobre colocação de painéis de propaganda político-eleitoral no terreno e na alameda da Universidade
Apreciação plenária:
20.06.1995
Resultado:
Deliberado, com base no parecer dos serviços, que é livremente permitida a colocação de material de propaganda político partidária no terreno em causa, sem prejuízo das proibições legalmente previstas e da observância dos requesitos a que a colocação deve obedecer.