• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

10/AR1995

Número de Processo: 

10/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Remoção ilegal de propaganda pela Junta Autónoma de Estradas em vários pontos do país e, especialmente, em Aveiro

Apreciação plenária: 
11.07.1995; 18.07.1995; 26.07.1995; 08.08.1995; 29.08.1995 e 12.09.1995
Resultado: 

Com base nas informações apresentadas é deliberado informar que é livre a afixação de propaganda, sem prejuízo do respeito pelos condicionalismos e proibições legais, sobretudo quanto à segurança rodoviária e de pessoas e bens.