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1/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

1/AR1995

Iniciativa: 

Braga

Entidade: 
PCP
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Pedido de parecer sobre postura de trânsito da cidade de Fafe sobre propaganda, direito de reunião, manifestação e associação

Apreciação plenária: 
14.03.1995
Resultado: 

Com base no parecer dos serviços foi deliberado intimar a Assembleia Municipal de Fafe a alterar os art.ºs 10º e 14º da postura em causa por serem ilegais.