24/AR2002
Número de Processo:
24/AR2002
Iniciativa:
Orlando Rodrigues
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Por, no dia de reflexão (Sábado) terem sido colocados nas caixas de correio folhetos da câmara municipal de Faro de balanço do 1º mês de mandato
Apreciação plenária:
16.04.2002
Resultado:
Analisada a queixa, a resposta dada pela Câmara Municipal de Faro e o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, foi entendimento da CNE que o folheto em causa parece censurável e susceptível de integrar os tipos de ilícito previstos nos artºs 172º e 177º da LEOAL, deliberando, nesse sentido, o envio do processo ao Ministério Público.
Ministério Público: Despacho de arquivamento em 24.09.2004 (falta de indícios suficientes).
