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26/AR2002

Número de Processo: 

26/AR2002

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra Governo Regional dos Açores

Apreciação plenária: 
16.04.2002
Resultado: 

Tendo em atenção os elementos constantes do processo, bem como a nota informativa que o acompanha, deliberou o plenário mandar arquivar o processo por não se ter verificado a existência de indícios de violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade