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30/AR2002

Número de Processo: 

30/AR2002

Iniciativa: 
Entidade: 
CNE
Tipo: 
Publicidade comercial
Assunto: 

Transmissão de anúncio de iniciativa de campanha do PS na Rádio Voz de Mangualde

Apreciação plenária: 
16.04.2002
Resultado: 

Em virtude de os serviços da Comissão terem tomado conhecimento oficioso da emissão de anúncio de propaganda eleitoral do PS, através da Rádio Voz de Mangualde, o plenário, em face dos factos constantes da respectiva nota informativa, deliberou remeter o processo ao Ministério Público