31/ALRAM-2011

Foi aprovada a Informação nos termos da qual se conclui que tendo a situação descrita sido comunicada aos órgãos de polícia criminal, sendo a denúncia obrigatória, para as entidades policiais quanto a todos os crimes de que tomem conhecimento, competirá ao Ministério Público a promoção do respectivo processo penal, e deliberado transmitir a mesma ao participante.