32/PE2004

Atenta a queixa apresentada pelo cidadão José Manuel dos Santos Torres bem como o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, foi tomada pelo plenário a seguinte deliberação:
“Deverá em futuros actos eleitorais o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, ter em atenção a essencialidade do cumprimento estrito e atempado do disposto no artº 79º-C nº 2 alínea b) da Lei nº 14/79, de 16 de Maio, aplicável à eleição para o Parlamento Europeu ex vi artº 1º da Lei nº 14/87, de 29 de Abril.
Não obstante se considerar que a presente situação resultou de um mero lapso, e não de qualquer atitude discriminatória, não pode deixar de reconhecer-se a extrema gravidade dos factos pois culminam no cercear de um dos mais basilares direitos cívicos e democráticos de um cidadão eleitor.