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3/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

3/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
PCP
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação contra o fax da Câmara Municipal de fax impondo autorização camarária para a realização de acções de propaganda, afixação e inscrições de mensagens

Apreciação plenária: 
20.06.1995 e 27.06.1995
Resultado: 

Deliberado, com base no parecer dos serviços, informar a autarquia que a afixação de mensagens de propaganda política é livre e não carece de licença camarária prévia mas deve respeitar os limites do art.º 4º da Lei 97/88.