40/ALRAM-2011
Número de Processo:
40/ALRAM-2011
Iniciativa:
Gerência da "Empresa Jornal da Madeira Lda."
Entidade:
Órgãos de comunicação social
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Participação contra o PND por violação do princípio da liberdade de propaganda e do direito de reunião
Apreciação plenária:
04.10.2011
Resultado:
Aprovada Informação nos termos da qual se conclui que tendo a situação descrita sido comunicada aos órgãos de polícia criminal, sendo a denúncia obrigatória, para as entidades policiais quanto a todos os crimes de que tomem conhecimento, competirá ao Ministério Público a promoção do respectivo processo penal, e deliberado transmitir a mesma à gerência da empresa Jornal da Madeira Lda.
