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6/AR1995

Número de Processo: 

6/AR1995

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Remoção ilegal de propaganda do PSD por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

Apreciação plenária: 
04.07.1995
Resultado: 

Deliberado informar a autarquia que é ilegal a remoção de propaganda sem indicar concretamente os factos em que se baseia essa remoção e não apenas os conceitos legais eventualmente violados.