6/AR1995
Número de Processo:
6/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Remoção ilegal de propaganda do PSD por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Apreciação plenária:
04.07.1995
Resultado:
Deliberado informar a autarquia que é ilegal a remoção de propaganda sem indicar concretamente os factos em que se baseia essa remoção e não apenas os conceitos legais eventualmente violados.