7/AR1995

Tomada a seguinte deliberação:
De futuro a propaganda afixada em meios de publicidade comercial deve ser removida num prazo razoável (não superior a 5 dias) a partir da publicação do decreto a marcar a data da eleição.
Notifique-se ao Ministério Público a existência de cartazes do PSD em placards comerciais para além de 05.07.1995 (data limite dada pela CNE no processo em curso para a remoção).