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8/AR1995

Eleições para a Assembleia da República 1995
Número de Processo: 

8/AR1995

Iniciativa: 

Freguesia de S. Martinho - Funchal

Entidade: 
PS
Tipo: 
Outros Assuntos
Assunto: 

Participação relativa a incompatibilidade legal do Presidente da Junta de Freguesia de S. Martinho (Funchal)

Apreciação plenária: 
04.07.1955
Resultado: 

Deliberado que, não havendo violação de leis eleitorais ou matérias eleitorais a CNE não dispõe de competência para se pronunciar sobre a matéria.