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Constituição da República Portuguesa

Em vigor
 
 
Current law
 
 
Lei Constitucional n.º 1/2005 e texto consolidado da CRP
 
 
Lei Constitucional n.º 1/2004 e texto consolidado da CRP
 
 
Lei Constitucional n.º 1/2001 e texto consolidado da CRP
 
 
Lei Constitucional n.º 1/97 e texto consolidado da CRP
 
 
Lei Constitucional n.º 1/92 e texto consolidado da CRP
 
 
Lei Constitucional n.º 1/89 e texto consolidado da CRP
 
 
Lei Constitucional n.º 1/82 e texto consolidado da CRP