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Recenseamento Eleitoral

Legislação Aplicável

Regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei 13/99, 22 Março

Lei do Recenseamento Eleitoral (Versão anotada e comentada - Edição 2002)

Lei 13/99, 22 Março

Quarta alteração à Lei nº 13/99, de 22 de Março (que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) e medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento

Lei 47/2008, 27 Agosto

Criação de bolsas de agentes eleitorais e compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários

Lei 22/99, 21 Abril

Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado

Lei 130-A/97, 31 Dezembro

Documentos de Apoio

Mapa nº 2/2017 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - Administração Eleitoral (SGMAI-AE), publicado no DR, 2ª Série - n.º 43 - de 1 de março de 2017

Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurado no dia 31 de dezembro de 2016:

Continente e Regiões Autónomas

Nacionais - 9.387.932

UE - 12.992

ER - 13.988

Europa - 108.647

Fora da Europa - 207.467

Se pretender mais informação aceda ao sitio na Internet da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - Administração Eleitoral, dedicado ao recenseamento eleitoral.

Para consultar os dados da sua inscrição no recenseamento eleitoral clique em https://www.recenseamento.mai.gov.pt