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Eleições Autárquicas 1976

Eleição Autárquica Geral
Domingo, 12 Dezembro, 1976

Calendário

Quadro das Contra-Ordenações

  • Nesta eleição, a CNE não tinha competência legal para instaurar processos de contra-ordenação.

Resultados

Sorteio das Candidaturas

  • O sorteio, para efeito de ordenação das candidaturas no boletim de voto, é feito localmente no respectivo tribunal de comarca

Marcação Oficial

  • Decreto da Presidência do Conselho de Ministros nº 708-A/76

    DR nº 231 I Série, de 01.10.1976

Legislação Aplicável

  • LEOAL - Lei Eleitoral (Versão oficial)

    Decreto-Lei 701-B/76, 29 Setembro
    Só está disponível a Lei Eleitoral actual que poderá ser consultada no menu "Legislação"