Eleições Autárquicas 2025

Legislação Aplicável

• LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

  Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1.º, n.º 1)

• LEOAL - Versão anotada e comentada - Edição de 2014 (parcialmente desatualizada)

  Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
  Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues

• Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político

  Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

• Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

  Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto

• Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial

  Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho

• Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

  Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

• Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

  Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

• Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

  Lei n.º 169/99, de 18 de setembro

• Regime jurídico da tutela administrativa

  Lei n.º 27/96, de 1 de agosto

• Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013

  Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março

  Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1

  Declaração de Retificação n.º 26/2025/1

• Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

  Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

• Regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

  Diretiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro (v. Diretiva n.º 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006)

• Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019 (ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019) 

• Capacidade eleitoral – Cidadãos estrangeiros

  Declaração n.º 105/2025/2, de 15 de maio

   

  1 — Capacidade eleitoral ativa (direito de votar):
   

  a) Estados Membros da União Europeia;
  b) Brasil e Cabo Verde;
  c) Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela.

   

  2 — Capacidade eleitoral passiva (direito de ser candidato e eleito):
   

  a) Estados Membros da União Europeia;
  b) Brasil e Cabo Verde;
  c) Colômbia e Reino Unido.