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Eleições para a Assembleia da República 1976

Eleição Legislativa
Domingo, 25 Abril, 1976

Calendário

Quadro das Contra-Ordenações

  • Nesta eleição, a CNE não tinha competência legal para instaurar processos de contra-ordenação.

Resultados

Marcação Oficial

  • Decreto do Presidente da República nº 160-B/1976

    D.R. nº 48 I Série 1º Suplemento, de 26.02.1976

Legislação Aplicável