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Legislação Complementar

Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março
 
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
 
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
 
 
Despacho do Governo n.º 11540/2013, de 5 de setembro
 
 
Deliberação n.º 2270/2011, de 12 de dezembro
 
 
Lei de Defesa Nacional (capacidade eleitoral passiva dos militares)
Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
 
 
Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
 
 
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
 
 
Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
 
 
Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
 
 
Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro
 
 
Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto
 
 
Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
 
 
Portaria n.º 118/2001, de 23 de fevereiro
 
 
Lei n.º 10/2000, de 21 de junho
 
 
Lei n.º 26/99, de 3 de maio
 
 
Lei n.º 22/99, de 21 de abril
 
 
Lei n.º 13/99, de 22 de março
 
 
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
 
 
Lei n.º 64/93, de 26 de agosto
 
 
Lei n.º 97/88, de 17 de agosto
 
 
 
 
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
 
 
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
 
 
Código Penal (Crimes eleitorais)
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
 
 
Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro
 
 
Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto