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Legislação do Referendo

 

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril - atualizada com a Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro
 
por Fátima Abrantes Mendes
 
Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro (Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores)
 
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto - atualizada com a Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro