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Lei e Regimento

O quadro legal que rege a atual Comissão Nacional de Eleições atem-se, primordialmente, à Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, ao seu Regimento, que regula o modo de funcionamento interno, e à Lei n.º 59/90, de 21 de dezembro, que lhe atribui autonomia administrativa.

De ressaltar, todavia, que as competências atribuídas à CNE extravasam, em muito, o texto da referida Lei, encontrando-se, outrossim, disseminadas, ao longo de toda a Legislação Eleitoral Portuguesa.