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Referendo Local 1999

Referendo Local
Domingo, 25 Abril, 1999

Documentos de Apoio e Esclarecimento

  • Acórdão do Tribunal Constitucional nº 30/99

    que procede à verificação da constitucionalidade e da legalidade do referendo local deliberado pela Assembleia de Freguesia de Serreleis na sessão de 20 de Dezembro de 1998 (sobre a localização de um campo de jogos polidesportivo)
    (publicado no Diário da República, 1ª Série-A, de 3 de Fevereiro de 1999)

Marcação Oficial

  • Pelo Presidente da Junta de Freguesia de Serreleis

    Pergunta - Concorda com a construção de um campo de jogos para desportos diversos (polidesportivo) na parte de trás do Salão Paroquial de Serreleis?

Legislação Aplicável